MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CAUTELAR

Jurídico

INFORMATIVO AÇÃO

Mandado de Segurança nº 110.985-3/2001 – Ação Cautelar 23.269/2002 – Ação Ordinária nº 23.466/2002 – 3ª Vara da Fazenda Pública

AUTOS 23.269/2002 e 23.466/2002: ação cautelar e principal – 3ª Vara da Fazenda Pública.

 

A origem desses processos foi a Resolução Secretarial nº 3357 que suspendia o desconto previdenciário sobre a GADI para que a aposentadoria dos servidores ficasse restrita ao vencimento básico.

O SINSSP/PR, por meio da advogada Genoveva Freire D’Aquino, ingressou com as ações necessárias para defender o direito dos servidores de manter a GADI em suas aposentadorias.

Mediante liminar, em processo junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, a contribuição previdenciária sobre a GADI foi mantida e assim permaneceu até a edição da Lei 15.044/06 de 30/06/2006. Por força dessa Lei, o estado foi obrigado a reimplantar a contribuição previdenciária sobre a GADI.

Conforme determinado por sentença o estado do Paraná deverá proceder à devolução aos servidores das contribuições recolhidas por ordem liminar, no período de julho de 2002 a maio de 2006, devidamente corrigidas.

O processo encontrava-se suspenso no Tribunal de Justiça, aguardando a definição do índice de correção monetária a ser aplicado no cálculo para devolução.

Em 20/09/2017 ocorreu julgamento do recurso extraordinário que definiu os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a fazenda pública.  A publicação ocorreu em 20/11/20017 (RE 870947 – STF).

Assim que ocorrer a publicação do trânsito em julgado do processo que se encontrava suspenso, a advogada Genoveva Freire D’Aquino, representante legal do SINSSP/PR ao longo desses 17 anos de batalha judicial, dará início a execução contra o estado do Paraná para devolução dos valores corrigidos.

A execução será feita exclusivamente por meio do SINSSP/PR, que é o substituto processual da ação. O contato para sanar eventuais dúvidas sobre a execução deve ser feito pelo email acao.sinssppr@gmail.com identificando no assunto “execução processual”.

Terão direito a restituição:

1) Agentes de Apoio, Agentes de Execução e Agentes Profissionais lotados no sistema penitenciário, a época, e que não pediram exclusão do Mandado de Segurança. Obviamente, quem pediu exclusão do Mandado de Segurança não tem direito a qualquer restituição pela falta de contribuição sobre a GADI no período sub judice.

2) Herdeiros dos servidores falecidos com direito à restituição.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) RG e CPF (cópia legível e autenticada);

b) comprovante de residência (cópia simples, legível e com endereço completo);

c) ficha de filiação sindical ao SINSSP/PR;

d) procuração advocatícia com firma reconhecida;

f) procuração para o SINSSP/PR, com firma reconhecida, para obtenção da ficha financeira do período.

– Para casos de modificação do estado civil (casamento, divórcio, viuvez):

a) certidão de casamento;

b) certidão de casamento com averbação do divórcio;

c) certidão de óbito do cônjuge.

– Para casos de herdeiros:

a) certidão de óbito;

b) cópia do inventário, se houver;

c) demais documentos deverão ser vistos caso a caso para a respectiva habilitação na execução, pois depende da situação dos herdeiros (se são menores, se são casados etc).

PROCEDIMENTOS:

Os servidores com direito a restituição devem solicitar pelo email acima informado o envio do modelo das procurações e da ficha de filiação sindical atualizada caso ainda não tenha feito seu recadastramento. Todos os documentos solicitados deverão ser digitalizados e enviados para o email acao.sinssppr@gmail.com identificando no assunto “documentos execução”. Os documentos físicos também deverão ser enviados à sede do sindicato.

ENDEREÇO DA SEDE

Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná – SINSSP/PR

Av. João Gualberto, 1673, sala 15.

Curitiba/PR

CEP 80030-001