Aos Servidores do DEPEN, antigo IASP e CEEBJA

Jurídico

INFORMATIVO AÇÃO

Mandado de Segurança nº 110.985-3/2001 – Ação Cautelar 23.269/2002 – Ação Ordinária nº 23.466/2002 – 3ª Vara da Fazenda Pública

A origem desses processos foi a Resolução Secretarial nº 3357 que suspendia o desconto previdenciário sobre a GADI para que a aposentadoria dos servidores ficasse restrita ao vencimento básico.

O SINSSP/PR, por meio da advogada Genoveva Freire D’Aquino, ingressou com as ações necessárias para defender o direito dos servidores de manter a GADI em suas aposentadorias.

Mediante liminar, em processo junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, a contribuição previdenciária sobre a GADI foi mantida e assim permaneceu até a edição da Lei 15.044/06 de 30/06/2006. Por força dessa Lei, o estado foi obrigado a reimplantar a contribuição previdenciária sobre a GADI.

Conforme determinado por sentença o Estado do Paraná deverá proceder à devolução aos servidores das contribuições recolhidas por ordem liminar, no período de julho de 2002 a maio de 2006, devidamente corrigidas.

O processo encontrava-se suspenso no Tribunal de Justiça, aguardando a definição do índice de correção monetária a ser aplicado no cálculo para devolução.

Em 20/09/2017 ocorreu julgamento do recurso extraordinário que definiu os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a fazenda pública.  A publicação ocorreu em 20/11/20017 (RE 870947 – STF).

Assim que ocorrer a publicação do trânsito em julgado do processo que se encontrava suspenso, a advogada Genoveva Freire D’Aquino, representante legal do SINSSP/PR ao longo desses 17 anos de batalha judicial, dará início a execução contra o estado do Paraná para devolução dos valores corrigidos.

Terão direito a restituição, além dos servidores do DEPEN:

1) Servidores do IASP, que recebiam GADI e à época não possuíam sindicato próprio e  ingressaram com a ação por meio do SINSSP/PR.

2) Servidores do CEEBJA, que recebiam GADI e solicitaram para ingressar com a ação por meio do SINSSP/PR.

3) Herdeiros dos servidores falecidos com direito à restituição.

PROCEDIMENTOS:

A execução será feita exclusivamente por meio do SINSSP/PR, que é o substituto processual da ação. O contato para sanar eventuais dúvidas sobre a execução deve ser feito pelo email: acao.sinssppr@gmail.com 
identificando no assunto “execução processual”.

identificando no assunto “execução processual”.

Servidores antigo IASP: “IASP – documentos execução – nome do interessado”

Servidores CEEBJA: “CEEBJA – documentos execução – nome do interessado”

Os documentos físicos também deverão ser enviados à Sede do sindicato.

ENDEREÇO DA SEDE

Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná – SINSSP/PR

Av. João Gualberto, 1673, Edifício Orion Business Center, 1º andar, sala 15.

Curitiba/PR

CEP 80030-001

OBS* Para saber se seu nome consta como beneficiário da Ação consulte a Listagem abaixo: