INFORMATIVO AÇÕES SINSSP/PR

Jurídico

INFORMATIVO AÇÕES SINSSP/PR

Autos 23.269/2002 e 23.466/2002: ação cautelar e principal – 3ª Vara da Fazenda Pública. Os integrantes dessa ação que ainda não enviaram a documentação ao sindicato necessitam faze-lo o mais breve possível para a retirada da ficha financeira. Os documentos necessários e a orientação de como envia-los encontram-se disponíveis aqui!

Autos 0005569-27.2015.8.16.0004 – 7 parcelas atrasadas da GADI. Acórdão disponibilizado em 29/10/2018. O juiz entendeu que a competência absoluta era do juizado especial devido ao valor atribuído à causa e mandou remeter o processo para ser julgado no juizado da fazenda pública. A assessoria jurídica entrou com embargo porque a demanda trata-se de interesse coletivo, portando pode ser ajuizada na vara onde estava. Agora precisa aguardar o julgamento do embargo. Esse processo teve sentença favorável em 1º grau.

DATA BASE – Todas as ações permanecem suspensas aguardando o julgamento da ADI 5641. Quanto ao andamento do processo da ADI: foi solicitado manifestação da Assembléia Legislativa do Paraná – ALEP, Advocacia Geral da União – AGU e Procuradoria Geral da República – PGR; todos já se manifestaram. Em 20/11/2018 o processo foi concluso para o relator. Agora depende do conteúdo das manifestações; o juiz pode pedir novas informações ou julgar.

PROMOÇÕES e PROGRESSÕES – Cobrança dos retroativos. Ações individuais.  Duas ações já foram pagas e há diversas ações que estão na fase de tramitação do pagamento por RPV – com perspectiva de pagamento a partir de fevereiro de 2019 devido ao recesso do judiciário – e outras estão em discussão dos valores. Esses outros pagamentos, provavelmente, também ocorrerão ano que vem a partir da homologação do valor do pagamento.

Autos 0000975-97.1997.8.16.0004 – 1ª Vara da Fazenda Pública. Diferença de valores a título de pagamento do risco de vida para servidores que trabalharam no regime CLT. Processo tramitando há mais de 20 anos; espera-se que sua execução ocorra ano que vem. A lista dos integrantes dessa ação encontra-se anexada para conferência. Maiores informações pelo e-mail secretariasinssp.pr@gmail.com

Autos 000545108.2006.8.16.0185 – 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba. Esse processo, movido contra o sindicato, devido não aprovação de prestação de contas ao TCE pela diretoria da época, impedia as diretorias que assumiram o sindicato após sua reativação de requerer o código de desconto. Em 29/06/2018 houve sentença favorável ao sindicato, reconhecendo a prescrição. Foi declarada a extinção do processo. Sendo assim, somente agora temos condições legais de requerer o código de desconto. Essa solicitação envolve procedimento bastante burocrático e oneroso, com a exigência de uma série de certidões e registros. O sindicato já iniciou esse trâmite e irá empreender todos os esforços necessários para a obtenção do código de desconto, atendendo a demanda da categoria.