PEC POLÍCIA PENAL

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O Deputado Estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo, juntamente com o Deputado Estadual Michele Caputo (PSDB), apresentaram no dia 25 último uma subemenda à proposta do Poder Executivo (PEC 1/2021) que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no âmbito da Segurança Pública do Estado, atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Paraná (SINSSP-PR).
Os nobres Deputados prontamente compreenderam que a criação do Departamento de Polícia Penal vai além da criação de somente mais um cargo, mas se trata da criação de um Órgão de Segurança Pública que substituirá o atual Departamento Penitenciário do Paraná, assumindo todas as suas atribuições.
Sendo assim, os Deputados Cobra Repórter e Michele Caputo, sanando antecipadamente os problemas que o Governo do Paraná enfrentaria criando um novo órgão, levando as atribuições de um órgão já existente sem compatibilizar seu quadro de pessoal com essas atribuições específicas, apresentaram a subemenda.
Cabe aqui ressaltar que, mesmo antes da promulgação da Lei de Execução Penal – LEP, o Departamento Penitenciário do Paraná já contava com servidores das áreas Administrativa, de Tratamento Penal e das Assistências às pessoas privadas de liberdade, além dos servidores da área de segurança.
Fato esse reconhecido pelos competentes Deputados Cobra Repórter e Michele Caputo, que com tanto afinco trabalham por nosso Estado do Paraná. A proposta de subemenda por eles elaborada considera todos os diplomas legais afetos a área da Execução Penal, que é a responsabilidade primeira do Departamento Penitenciário, e do Direito Administrativo e Constitucional, dando solução para a questão da inconstitucionalidade do órgão a ser criado levar as atribuições do Departamento Penitenciário sem levar os servidores que executam essas atividades e prestaram concurso público para essas funções específicas.
O SINSSP-PR agradece e parabeniza os caros Deputados Cobra Repórter e Michele Caputo pela competência e iniciativa de apresentação da subemenda.

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